Vania Barreto
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Conjur, 07/05/2024 18:49
Autoridade policial pode acionar Coaf diretamente para obter provas
Ao investigar caso de lavagem de dinheiro, a autoridade policial pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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Conjur, 07/05/2024 18:04
Supremo manda ao CNJ diretrizes sobre uso de algemas em menores
O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser utilizadas só por uma questão de comodidade do juízo.
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Conjur, 07/05/2024 15:44
STF suspende julgamento sobre punição pelo porte de arma branca
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (7/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se é possível aplicar penas a uma pessoa pelo porte de arma branca sem…
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Conjur, 07/05/2024 12:33
Sem constatar flagrante ilegalidade, ministro mantém prisão de jornalista por tráfico
Por não vislumbrar a existência de “flagrante ilegalidade” na decisão que decretou a prisão preventiva de um jornalista denunciado por tráfico e associação para o tráfico em Santos (SP), o ministro Ribeiro…
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Conjur, 06/05/2024 18:54
Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime
Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita.
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Conjur, 06/05/2024 14:33
Supremo começa a julgar se porte de arma branca pode gerar punição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (3/5) se é possível punir uma pessoa pelo porte de arma branca sem autorização, diante da falta de regulamentação da conduta. O caso tem…
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Conjur, 06/05/2024 10:55
TJ-SC nega pedido de condenado em regime aberto para viajar de navio
Por mais branda que a pena seja, ela possui caráter punitivo, sendo incompatível com situações que possam comprometer tal finalidade.
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Conjur, 05/05/2024 16:31
Representação de vítima de estelionato dispensa formalidades, diz STF
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 26, no julgamento do Habeas…
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Conjur, 05/05/2024 08:50
Trânsito em julgado sem oportunizar defesa é ato nulo, decide TJ-PE
Não oportunizar que a defesa interponha recurso cabível, causando prejuízo ao réu, é causa de nulidade absoluta e justifica a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Conjur, 04/05/2024 12:31
MP tem de comprovar capacidade do réu para pagar multa, reitera STJ
O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do réu de arcar com a pena pecuniária. Mesmo nestas…
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Conjur, 04/05/2024 11:49
Confissão sem prova de crime não justifica condenação, decide juiz
No Direito Penal, a culpa é impresumível. Nos casos em que não existem provas contundentes e robustas contra o réu, deve haver absolvição.
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Conjur, 04/05/2024 08:26
STF nega HC a condenado por falsificar certificados para entrar na FAB
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele foi…
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Conjur, 03/05/2024 21:59
TJ-SP manda prender motorista de Porsche denunciado por homicídio
Por entender que havia a possibilidade de reiteração criminosa e que medidas cautelares seriam insuficientes, o desembargador João Augusto Garcia, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou a…
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Conjur, 03/05/2024 15:12
Alexandre manda soltar Mauro Cid e mantém colaboração premiada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (3/5) a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e manteve o acordo de colaboração premiada…
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Conjur, 03/05/2024 12:20
TJ-PR rejeita embargos do MP contra revisão criminal do caso Evandro
Com o entendimento de que se trata de mero incoformismo da parte com o resultado do julgamento, além de ressaltar que não houve omissão ou obscuridade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por…
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