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Vania Barreto
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Notícias Migalhas publicou algo 2 meses atrás
Migalhas, 12/08/2024 00:00
STF: Foro de execução fiscal deve ser no território do ente federativo
Para a Suprema Corte, a decisão reserva a autonomia estadual e garantindo um tratamento equitativo nas demandas tributárias. Plenário do STF reafirmou o entendimento de que o foro competente para ações de execução fiscal,…
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Enviado pelo expert @homeromafra
Ex-presidente da OAB-ES e advogado criminalista com mais de 41 anos de experiência em todo Brasil
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Concordo professor.
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