Sonia Teresa Guillen
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Conjur, 15/04/2024 20:09
Versão de PM não sustenta condenação sem provas que a corroborem, diz TJ-SP
A despeito de ter fé pública, o depoimento de um policial militar sobre determinada ação que resultou em prisão deve ser corroborado por provas para que haja condenação do acusado.
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Conjur, 15/04/2024 14:51
Alexandre de Moraes vira alvo de lavajatistas, bolsonaristas e nazistas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes é hoje alvo de uma campanha internacional de neo-heróis. Personagens que jamais se preocuparam com direitos e garantias fundamentais agora são defensores de…
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Conjur, 15/04/2024 08:45
Posição do Supremo sobre pena de multa pode representar um passo atrás para presos pobres
A redação final da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de extinção da punibilidade de uma pessoa condenada que não tem condições de pagar a pena de multa pode levar a um retrocesso…
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Conjur, 14/04/2024 15:51
Por si só, grande quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado
A apreensão de grande quantidade de droga encontrada, por si só, não afasta a possibilidade de tráfico privilegiado para o acusado. Quando este fato é utilizado de forma isolada para alegar que o réu faz parte de…
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Conjur, 13/04/2024 16:25
STJ concede domiciliar a mãe que cumpria preventiva por tráfico
Mães com filhos menores de 12 anos de idade, sem histórico de crimes violentos, têm direito a cumprir prisão preventiva em domicílio.
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Conjur, 13/04/2024 14:39
Não intimar parte para apresentar testemunha justifica suspensão do Júri
Omissões do juízo não podem causar prejuízo às partes, em especial em casos envolvendo julgamento pelo Tribunal do Júri, em que a Constituição assegura a plenitude de defesa.
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Conjur, 13/04/2024 13:52
TJ-PR anula decisão do Júri contrária à prova dos autos em caso de homicídio
O juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu anular decisão do júri que condenou uma mulher a 14 anos de prisão por suposta participação em um homicídio qualificado.
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Conjur, 13/04/2024 11:36
STF retoma análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (12/4), em julgamento do Plenário Virtual, a discussão sobre a validade de provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico.
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Conjur, 12/04/2024 09:46
Reincidência não pode alterar fato atípico em pedido de preventiva
O fato de o réu cometer reiteradamente crimes de bagatela não é capaz de transformar um fato atípico em uma conduta de relevância penal que justifique prisão preventiva.
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Conjur, 11/04/2024 18:13
Busca pessoal com base na cor da pele é ilícita, decide Supremo
A busca pessoal feita por policiais deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, não sendo lícita a abordagem com base em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
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Conjur, 11/04/2024 16:52
Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida
Perícia inconclusiva não afastará responsabilidade, definiu STF
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Conjur, 11/04/2024 14:33
STJ anula busca e apreensão autorizada por decisão genérica
Para que não haja ilegalidade na adoção da técnica de fundamentação per relationem — quando o juiz aproveita justificação autônoma em outra sentença ou argumentação da polícia ou Ministério Público — o magistrado deve acrescentar…
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Conjur, 11/04/2024 08:23
Progressão direta do regime fechado para o aberto é legal, decide STJ
É possível a progressão do regime fechado ao aberto nos casos em que o detento cumpre os requisitos estabelecidos pela lei, sem que seja obrigatória a passagem pelo regime de pena intermediário. Nessas situações, deve ser…
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Conjur, 10/04/2024 21:50
Câmara confirma decisão do STF que determinou prisão de Chiquinho Brazão
A Câmara dos Deputados manteve na noite desta quarta-feira (10/4), com 277 votos favoráveis, a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido), detido no dia 24 de março pela Polícia Federal…
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Conjur, 10/04/2024 10:49
STF nega pedido de prisão de empresário feito pela PGR com base em fatos de 2016
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade de um empresário acusado da prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro no âmbito da investigação de organização criminosa no…
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