Josiana Altoff
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Conjur, 27/04/2024 12:30
André Mendonça amplia prazo do STF para renegociação de acordos da ‘lava jato’
A pedido da Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ampliou em 60 dias o prazo para renegociação dos valores de acordos de leniência firmados por empresas investigadas…
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Conjur, 27/04/2024 09:52
Resolução para presos LGBTQIA+ é avanço, mas deve sofrer resistência
Especialistas entendem que resolução pró-direitos de presos LGBTQIA+ é um avanço
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Conjur, 26/04/2024 16:48
TRF-2 anula condenações da lava jato baseadas em corroboração cruzada
As declarações do delator não podem ser confirmadas pelas afirmações de outro colaborador, a chamada “corroboração cruzada”. Afinal, os depoimentos de delatores não são totalmente isentos e imparciais, pois eles têm interesse…
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Conjur, 25/04/2024 21:59
TJ-SP aplica teoria da perda de uma chance para absolver acusado de tráfico
Relatora apontou omissão do Estado em comprovar culpa do réu por tráfico
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Conjur, 25/04/2024 17:53
STF forma maioria para que investigação do MP tenha tempo de inquérito policial
O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos…
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Conjur, 25/04/2024 12:46
Réu que não é encontrado por oficiais não necessariamente está fugindo
O fato de um homem não ter sido encontrado pelos oficiais de Justiça não significa que ele esteja fugindo de suas obrigações com a Justiça.
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Conjur, 25/04/2024 07:32
Pai é condenado pelo TJ-SP a indenizar filha abusada sexualmente por ele
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fabrício Augusto Dias, da 3ª Vara de Itapeva (SP), que condenou um homem a indenizar a filha, por danos morais, por causa do abuso…
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Conjur, 24/04/2024 17:52
Juiz alega que nova lei é inconstitucional e concede progressão sem exame
Em um pedido de progressão para o regime semiaberto, um juiz afastou a incidência da recém-sancionada Lei 14.843/2024, que alterou trechos da Lei de Execução Penal (LEP). Mesmo sem a produção de exame criminológico, ele…
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Conjur, 24/04/2024 15:53
Ida de Bolsonaro a embaixada não viola ordem de ficar no país, diz Alexandre
Embora tenham proteção especial, os locais de missão diplomática não são considerados como extensão de território estrangeiro, razão pela qual visitas a embaixadas não configuram violação à medida cautelar que impõe a…
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Conjur, 24/04/2024 13:41
Fugir correndo ao ver a polícia justifica revista pessoal, redefine STJ
Fugir correndo repentinamente ao avistar policiais é motivo justo para autorizar a revista pessoal em via pública. A prova desse motivo, por ser amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio.
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Conjur, 24/04/2024 11:47
Aplicação de redutor do tráfico privilegiado dá direito ao regime aberto
A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e o crime cometido sem violência.
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Conjur, 24/04/2024 09:44
STF absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 19 de abril, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis, avaliados em R$ 250.
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Conjur, 24/04/2024 08:23
Ministra do STJ anula decisão que incorporou testemunho de espírito
O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa acusada de cometer crime contra a vida deve ser julgada pelo Tribunal do Júri.
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Conjur, 24/04/2024 07:51
Acusada de favorecer prostituição é absolvida porque vítimas já se prostituíam
O crime de favorecimento de prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de induzir ou atrair alguém a se prostituir. Desse modo, o delito não se caracteriza se a suposta vítima já se prostituía.
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Conjur, 23/04/2024 19:47
É possível penhorar parte do pecúlio de preso para pagar multa da sentença
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem…
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