Arthur Martins Andrade Cardoso
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Conjur, 19/04/2024 15:47
OAB-SP critica iniciativa para dar poder de investigação à PM em SP
A OAB-SP, em nota emitida nesta sexta-feira (19/4), classificou como “inconstitucional e ilegal” o plano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) no governo de São Paulo para dar poderes de investigação à Polícia Militar.
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Conjur, 18/04/2024 19:21
Por conexão com calicute, TRF-2 nega trancar ação penal contra Cabral
Por entender que há conexão do processo “boca de lobo” com o “calicute”, ambos desdobramentos da falecida “lava jato” do Rio de Janeiro, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou Habeas Corpus do…
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Conjur, 18/04/2024 18:56
Para ministros, PEC não impede julgamento do Supremo sobre drogas
Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que o julgamento do recurso extraordinário que trata da descriminalização do porte de maconha pode seguir normalmente mesmo com a…
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Conjur, 18/04/2024 18:17
STF valida repasse de dados sem autorização em caso de tráfico de pessoas
É constitucional o repasse de dados por órgãos do poder público ou empresas privadas a delegados de polícia e membros do Ministério Público em investigações relacionadas ao tráfico de pessoas, independentemente de ordem judicial.
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Conjur, 18/04/2024 17:48
Busca pessoal não pode ser rotina de policiamento ostensivo, reitera juíza
O artigo 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” pelo policiamento ostensivo, mas apenas revistas com finalidade probatória e devidamente fundamentadas.
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Conjur, 18/04/2024 16:40
Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos
A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e…
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Conjur, 18/04/2024 13:47
Aprovação em exame pressupõe estudo na prisão e autoriza remição de pena
A aprovação de um sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que resulta na conclusão do ensino fundamental, pressupõe que o preso, por conta própria, dedicou parte de seu…
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Conjur, 18/04/2024 10:44
STJ revoga prisão preventiva de ré primária acusada de tráfico de drogas
A prisão preventiva só se sustenta quando medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Mesmo nos casos em que os requisitos para custódia provisória estiverem presentes é possível que o magistrado, à luz do…
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Conjur, 18/04/2024 09:43
Justiça arquiva ação contra estagiário acusado de exercer profissão
A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um estudante de educação física que estava sendo investigado por suposto exercício ilegal da profissão. A decisão trancou a acusação criminal.
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Conjur, 18/04/2024 08:47
Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que parte das prisões preventivas decretadas no país funcionam na prática como um substitutivo da execução antecipada da pena.
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Conjur, 18/04/2024 07:32
Juíza decreta prisão de advogados por simulação em concorrências
A participação de empresas do mesmo grupo em licitações, “em concorrência simulada”, em tese, é suficiente para caracterizar os delitos de associação/organização criminosa. Com essa fundamentação, a juíza Priscila Devechi…
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Conjur, 17/04/2024 21:54
Juíza autoriza prestação de serviços comunitários de forma remota
Réu condenado por descaminho poderá prestar serviços à comunidade de casa
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Conjur, 17/04/2024 20:34
Ministro do STJ substitui preventiva de mãe de crianças por domiciliar
As alterações promovidas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância e pela Lei 3.769/2018 garantem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos de gestantes, mães de crianças com até 12…
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Conjur, 17/04/2024 13:44
ANPP em caso de discriminação prevê consumo de vídeos e podcasts
O Ministério Público de São Paulo fechou acordo de não persecução penal em processo envolvendo discriminação homofóbica e sorofóbica — contra pessoas portadoras do vírus HIV — que prevê que o réu assista vídeos e escute podcasts de…
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Conjur, 17/04/2024 07:31
Nunes Marques manda anular provas colhidas contra desembargador do TJ-RJ
A 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro não pode atuar, ainda que de modo indireto, contra desembargador com foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, as provas colhidas por…
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