Marcela Junkes Milioli
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Conjur, 04/09/2024 12:31
Fazer tatuagem em sistema prisional não configura falta disciplinar, decide juíza
Fazer uma tatuagem no sistema prisional não tem previsão nos artigos 44, 45 e 46 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, que elenca as faltas disciplinares e suas respectivas punições.
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Conjur, 04/09/2024 07:31
STJ afasta in dubio pro societate e livra de júri réus de homicídio em parada LGBT+ de São Paulo
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, fez valer o entendimento firmado pela corte e concedeu Habeas Corpus para despronunciar, por falta de provas de autoria, dois…
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Conjur, 03/09/2024 19:15
Para André Callegari, crime de lavagem corre risco de sofrer banalização
Ao estabelecer, em 2012, que o crime de lavagem de dinheiro poderá ocorrer diante de qualquer infração penal, a Lei da Lavagem de Dinheiro trouxe o risco de banalização desse delito e abriu espaço para que injustiças sejam…
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Conjur, 03/09/2024 18:56
STJ concede prisão domiciliar a réu com piora progressiva de depressão
A piora rápida e progressiva de sintomas de depressão justifica a permissão da prisão domiciliar, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a benesse pode ser concedida ao…
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Conjur, 03/09/2024 09:50
Falta de intimação de testemunha é cerceamento de defesa, diz TRF-4
A ausência de intimação pessoal de uma testemunha, na hipótese em que a medida foi justificada pelo réu, configura cerceamento do direito de defesa, o que sustenta a anulação de sentença condenatória.
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Conjur, 03/09/2024 07:32
TJ-SP confirma condenação de dupla por causa de golpe do telhado
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão do juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Penápolis (SP), que condenou, por estelionato e associação criminosa,…
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Conjur, 02/09/2024 21:47
Multa fixada em colaboração premiada só pode ser cobrada após a sentença condenatória, decide Supremo
A eficácia do acordo de colaboração premiada homologado depende da sentença penal condenatória do colaborador. É apenas após essa confirmação que a multa eventualmente pactuada entre as partes…
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Conjur, 02/09/2024 21:17
Supremo anula decreto gaúcho que permitia extinção de punição a presos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse…
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Conjur, 02/09/2024 20:57
Agendamento de audiência de instrução vale para contagem de prescrição
A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição.
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Conjur, 02/09/2024 19:56
Toffoli derruba anulação de júri da Boate Kiss e manda prender condenados
A Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Além disso, possíveis nulidades devem ser…
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Conjur, 02/09/2024 18:07
STJ rejeita concurso material em prática de condenado por sonegação
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para afastar a incidência de cúmulo material na condenação de um empresário que praticou sonegação fiscal entre 2013 e 2014.
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Conjur, 02/09/2024 13:52
Silêncio da vítima e mudança de estado justificam fim de protetivas
A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável…
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Conjur, 02/09/2024 07:30
Juiz federal rejeita denúncia após ser considerada ilegal revista em advogado
Por falta de justa causa, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou na sexta-feira (30/8) a denúncia contra um criminalista, três investigadores e outras duas pessoas por…
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Conjur, 01/09/2024 08:45
Exclusão antecipada de antecedentes de vítima cerceia defesa de acusado, decide STJ
Os antecedentes criminais de uma vítima de homicídio não excluem, por si só, a responsabilidade penal do réu, mas também não podem ser descartados pela Justiça antecipadamente, uma vez que privar o acusado de…
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Conjur, 31/08/2024 12:30
STJ revisa decisão e concede remição de pena por aprovação parcial no Enem
O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devendo ser diminuída em 20 dias a punição para cada disciplina em que o apenado for aprovado.
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