Marcela Junkes Milioli
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Conjur, 15/09/2024 11:22
Confira a posição do STJ nos casos de delitos relacionados às armas de fogo
Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de posse (aquisição e guarda do armamento),…
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Conjur, 15/09/2024 10:20
Apreensão de notas falsas na rua não autoriza invasão de domicílio do suspeito, diz STJ
A invasão de domicílio só se justifica se houver indícios de que a casa abriga objetos ilícitos. A mera apreensão de notas possivelmente falsas com uma pessoa na rua não é suficiente para cumprir esse requisito.
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Conjur, 14/09/2024 08:22
Teoria do domínio do fato embasa condenação de recrutador de ‘mulas’
Um homem não foi surpreendido com um grama sequer dos 18,2 quilos de cocaína que seriam levados à Europa em um navio de cruzeiros, a partir do Porto de Santos (SP), mas a teoria do domínio do fato embasou a sua…
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Conjur, 13/09/2024 21:45
Condenado por tentar matar marido da ex-amante cumprirá pena no regime aberto
Acusado de tentar matar o marido de sua ex-amante por não aceitar o fim do caso extraconjugal, um homem foi condenado, mas não ficará preso um dia sequer. Embora o Tribunal do Júri de Praia Grande (SP) o tenha…
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Conjur, 13/09/2024 18:41
STF suspende análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta sexta-feira (13/9) o julgamento que discute a validade das provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico.
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Conjur, 13/09/2024 17:53
Para advogados, prisão imediata contraria presunção de inocência e decisões do Supremo
A prisão imediata após a condenação pelo Tribunal do Júri, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, fere a presunção de inocência e contraria o entendimento da própria corte sobre a execução…
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Conjur, 13/09/2024 15:00
STF suspende julgamento de recurso de Robinho contra homologação de sentença italiana
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (13/9) o julgamento de um recurso de Robinho contra a decisão do ministro Luiz Fux que manteve a prisão do ex-jogador. O ministro Gilmar Mendes pediu vista.
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Conjur, 13/09/2024 13:51
Ausência de relação duradoura não afasta incidência da Lei Maria da Penha, decide STJ
A violência contra a mulher decorre de aspecto cultural no sentido de subjugá-la e inferiorizá-la. Assim, ainda que o envolvimento entre o agressor e vítima ocorra de maneira efêmera, não é possível afastar o…
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Conjur, 13/09/2024 10:30
TJ-SP isenta culpa de empresa em caso de estelionato na venda de automóvel
O fato de um estelionato só ser viabilizado pela conduta imprudente da vítima rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar da empresa reclamada.
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Conjur, 12/09/2024 21:56
Justiça acolhe pedido da Defensoria do Paraná e aplica semiliberdade-sanção a jovem infrator
A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR) determinou que um adolescente infrator de 16 anos permaneça em semiliberdade por, no máximo, 60 dias após ter descumprido uma medida socioeducativa anterior.
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Conjur, 12/09/2024 20:21
Porte de menos de 40g de maconha por reeducando configura falta média, diz TJ-SP
O porte de maconha em quantidade inferior a 40 gramas por um apenado, para consumo pessoal, não configura falta grave, tendo em vista a atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Conjur, 12/09/2024 19:56
Indulto só pode ser concedido a condenados até publicação de decreto
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a…
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Conjur, 12/09/2024 18:11
Prisão após condenação pelo júri é imediata, independentemente da pena, decide Supremo
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Esse entendimento é do Plenário do Supremo…
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Conjur, 12/09/2024 07:29
Condenação de homem por incendiar veículo da ex-companheira é mantida
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem pelo crime de incêndio causado no veículo da…
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Conjur, 11/09/2024 20:21
STJ vê reconhecimento fotográfico ilícito e suspende condenação
Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico deve ser invalidado caso não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal e não seja confirmado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo…
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