Francisco Soloes De Oliveira
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Conjur, 20/04/2024 17:59
TJ-RJ anula provas obtidas em diligência baseada em denúncia anônima
Uma denúncia anônima de venda de obras de arte falsas, com suposta violação de direitos autorais, não autoriza a invasão de domicílio por parte de policiais, sobretudo quando o relato não vem acompanhado de qualquer elemento…
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Conjur, 20/04/2024 15:53
Regime prisional mais severo do que o previsto na lei é inadmissível
É inadmissível impor ao condenado um regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a pena aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito e na sua caracterização como hediondo.
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Conjur, 20/04/2024 14:34
Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto
O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma tentativa, é necessário que haja o início da prática do núcleo do…
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Conjur, 20/04/2024 09:54
De acordo com o STJ, não existe princípio da insignificância em furto de cabo de R$ 20
Não é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto de um cabo de energia avaliado em R$ 20, pois essa “ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”.
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Conjur, 20/04/2024 08:22
Juiz condena casal por reduzir mulher à condição análoga à de escrava
Em ação relacionada ao crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal), um juiz federal condenou um casal e registrou na sentença uma mensagem de liberdade para a vítima, analfabeta, que durante…
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Conjur, 19/04/2024 18:34
TJ-SP solta professor preso por crime cometido a 200 km de onde mora
O desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar o professor de Educação Física Clayton Ferreira Gomes dos Santos, preso com a acusação de roubo cometido em…
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Conjur, 19/04/2024 15:47
OAB-SP critica iniciativa para dar poder de investigação à PM em SP
A OAB-SP, em nota emitida nesta sexta-feira (19/4), classificou como “inconstitucional e ilegal” o plano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) no governo de São Paulo para dar poderes de investigação à Polícia Militar.
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Conjur, 18/04/2024 19:21
Por conexão com calicute, TRF-2 nega trancar ação penal contra Cabral
Por entender que há conexão do processo “boca de lobo” com o “calicute”, ambos desdobramentos da falecida “lava jato” do Rio de Janeiro, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou Habeas Corpus do…
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Conjur, 18/04/2024 18:56
Para ministros, PEC não impede julgamento do Supremo sobre drogas
Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que o julgamento do recurso extraordinário que trata da descriminalização do porte de maconha pode seguir normalmente mesmo com a…
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Conjur, 18/04/2024 18:17
STF valida repasse de dados sem autorização em caso de tráfico de pessoas
É constitucional o repasse de dados por órgãos do poder público ou empresas privadas a delegados de polícia e membros do Ministério Público em investigações relacionadas ao tráfico de pessoas, independentemente de ordem judicial.
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Conjur, 18/04/2024 17:48
Busca pessoal não pode ser rotina de policiamento ostensivo, reitera juíza
O artigo 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” pelo policiamento ostensivo, mas apenas revistas com finalidade probatória e devidamente fundamentadas.
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Conjur, 18/04/2024 16:40
Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos
A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e…
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Conjur, 18/04/2024 13:47
Aprovação em exame pressupõe estudo na prisão e autoriza remição de pena
A aprovação de um sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que resulta na conclusão do ensino fundamental, pressupõe que o preso, por conta própria, dedicou parte de seu…
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Conjur, 18/04/2024 10:44
STJ revoga prisão preventiva de ré primária acusada de tráfico de drogas
A prisão preventiva só se sustenta quando medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Mesmo nos casos em que os requisitos para custódia provisória estiverem presentes é possível que o magistrado, à luz do…
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Conjur, 18/04/2024 09:43
Justiça arquiva ação contra estagiário acusado de exercer profissão
A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um estudante de educação física que estava sendo investigado por suposto exercício ilegal da profissão. A decisão trancou a acusação criminal.
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