Pietro Antônio Lima Guimarães Gallotti
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Conjur, 17/05/2024 21:59
STJ anula júri em que Defensoria foi intimada no dia do julgamento
As pessoas assistidas pela Defensoria Pública têm direito a serem representadas pelo defensor natural, conforme diz o artigo 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/94, que disciplina a organização do órgão nos planos federal e…
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Conjur, 17/05/2024 16:04
Não há prazo para investigação quando fatos novos surgem, diz Alexandre
À medida em que novas informações aparecem, há necessidade de investigação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República no inquérito das fake news. Não há prazo para se encerrar uma investigação quando novos e…
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Conjur, 17/05/2024 09:43
Ministro do STJ absolve executivos da Alstom e Caf acusados de formação de cartel
O suposto ajuste com a finalidade de fraudar o caráter competitivo de uma licitação em específico não permite nem sequer a acusação pelo delito de cartel, muito menos a condenação. Além disso, réus não podem ser…
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Conjur, 16/05/2024 18:11
STJ veta ingresso da OAB em ação penal para defender advocacia
O Código de Processo Penal só permite o ingresso de terceiros em um processo como assistente da acusação. Assim, não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil atuar em ação penal cujo réu é advogado, mesmo com a alegação de que pretende…
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Conjur, 16/05/2024 09:43
Pena não pode ser aumentada duas vezes com base no mesmo elemento concreto
Usar duas vezes o mesmo elemento concreto como fundamento para o aumento de pena configura indevido bis in idem. O entendimento é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça.
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Conjur, 15/05/2024 21:34
STJ recebe denúncia contra governador do Acre, mas nega afastamento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato,…
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Conjur, 15/05/2024 19:14
Promotor pede arquivamento de inquérito sobre assassinato de sérvio em Santos
Sob a justificativa de que a autoria e a motivação da execução a tiros de um sérvio procurado pela Interpol não foram esclarecidas e nem há investigações pendentes com vistas ao esclarecimento do crime, o promotor…
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Conjur, 15/05/2024 15:47
STJ concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade no RS
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher em prisão preventiva a passagem para o regime domiciliar, de modo que possa cuidar de suas duas…
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Conjur, 14/05/2024 19:56
Por considerar que decisão estava mal fundamentada, STJ anula preventiva
Por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas foi mal fundamentada, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus para…
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Conjur, 14/05/2024 19:14
Após desclassificação de crime, réu tem direito a sursis, diz ministra do STJ
“É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. Esse entendimento, expressado na Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela…
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Conjur, 14/05/2024 08:24
Juíza calcula suposto consumo diário de haxixe para condenar réu por tráfico
O Direito é uma ciência humana, mas não pode desprezar as ciências exatas, e a inter-relação entre esses ramos do saber foi posta em prática pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP).…
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Conjur, 14/05/2024 07:49
Embriaguez em acidente de trânsito, por si só, não configura dolo eventual
Quando se trata de crime decorrente de acidente de trânsito, a submissão do caso ao Tribunal do Júri só pode ocorrer se ficar comprovado que não houve a mera violação do dever objetivo de cuidado, que caracteriza o crime…
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Conjur, 13/05/2024 19:39
MPF analisa revisão de arquivamentos de inquéritos de mortes por policiais
O Ministério Público Federal instaurou procedimento para analisar um pedido da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave) de reavaliacão de diversos arquivamentos de casos de homicídios…
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Conjur, 13/05/2024 17:49
STJ vai julgar prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar o Tema 1.249, para definir qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e se é…
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Conjur, 11/05/2024 09:52
Não cabe diferenciar facção e organização criminosa para fins de indulto, estabelece STJ
Para fins de análise da aplicação do indulto natalino, não cabe ao Poder Judiciário fazer diferenciação entre facção criminosa e organização criminosa.
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