Vanessa Angélica De Araujo Clementino
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Conjur, 10/07/2024 09:51
Juiz concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças condenada por peculato
Os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal — que disciplinam a concessão de prisão domiciliar para mães e gestantes — visa a proteger a detenta gestante e seus filhos, de modo que esse direito deve…
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Conjur, 09/07/2024 19:15
CGU diz que não irá criar novo índice de corrupção, mas levantar dados já existentes
A Controladoria-Geral da União publicou na segunda-feira (8/7) edital que prevê a contratação de estudo para mapear e analisar indicadores envolvendo corrupção, integridade pública, boa governança e transparência pública.
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Conjur, 10/07/2024 08:22
TJ-RJ concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais
Diante da omissão estatal para regulamentar o plantio de maconha para uso medicinal, não é coerente que esse mesmo Estado condicione os benefícios da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento.
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Conjur, 09/07/2024 07:50
Nervosismo ao avistar polícia não justifica busca pessoal, diz STJ
A busca pessoal exige fundadas suspeitas da posse de corpo de delito e suspeita razoavelmente amparada em situação concreta e objetiva (ou seja, não meramente intuitiva). O nervosismo do suspeito ao avistar a polícia, por si só,…
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Conjur, 08/07/2024 15:48
Alexandre retira sigilo do caso das joias da Arábia Saudita
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8/7) o sigilo do “caso das joias”, determinou que seja garantido o acesso integral aos advogados regularmente constituídos pelas partes e abriu…
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Conjur, 08/07/2024 11:39
Controladoria-Geral da União vai fazer novo índice para medir corrupção
A Controladoria-Geral da União publicou edital para selecionar pesquisadores para criar seu próprio índice internacional de corrupção. A pesquisa visa a produzir um relatório no formato “proposta de política” (policy…
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Conjur, 08/07/2024 10:58
Histórico criminal não desabona personalidade do réu, decide TJ-MG
Sem um estudo psicológico sobre a personalidade do réu, o juiz não pode valorá-la negativamente para fins de fixação da pena, com base apenas em seu passado de crimes.
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Conjur, 07/07/2024 17:58
Prestação pecuniária deve corresponder à condição do apenado, e não ressarcir terceiros
A prestação pecuniária deve ter caráter repressivo, punitivo e educativo, e não necessariamente assumir o objetivo de ressarcir gastos de uma eventual terceira pessoa envolvida nos fatos sob…
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Conjur, 07/07/2024 16:31
Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto
O trancamento de uma ação penal por atipicidade da conduta em relação a um réu tido como sócio principal também causa o mesmo efeito em relação ao corréu qualificado como sócio oculto.
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Conjur, 07/07/2024 14:30
Gilmar revoga preventiva por tráfico baseada em fundamentação genérica
Conforme a jurisprudêcia do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva não pode ser decretada com base em hipóteses, na gravidade do crime ou devido ao seu caráter hediondo. Em casos de tráfico, a preventiva não pode se…
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Conjur, 06/07/2024 13:52
Ofensa homofóbica gritada em público é discriminação, e não injúria racial
Não há que se falar em injúria racial, mas, sim, em discriminação e preconceito contra homossexuais na ocasião em que ofensas de teor homofóbico sejam gritadas em público, ainda que direcionadas a uma única vítima. Mesmo…
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Conjur, 06/07/2024 08:21
STJ usa próprio precedente para anular revista em acusados de tráfico
A demonstração de nervosismo e o suposto fato de que o local da abordagem é conhecido ponto de tráfico de drogas não dão aos policiais poder para busca pessoal, nem mesmo inspeção veicular.
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Conjur, 06/07/2024 07:43
Mulher presa há uma semana no PA deve ter audiência de custódia
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que a Justiça do Pará promova, em até 24 horas, a audiência de custódia de uma mulher presa preventivamente há uma semana. A decisão foi tomada em…
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Conjur, 05/07/2024 18:53
STJ concede HC a homem que não pagou fiança por ter contas bloqueadas
Uma pessoa não pode permanecer encarcerada se não tem condições de pagar a fiança porque todas as suas contas estão bloqueadas pela Justiça.
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Conjur, 05/07/2024 15:51
Prova obtida em busca motivada por mera atitude suspeita é ilegal, reafirma STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e…
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