Vanessa Angélica De Araujo Clementino
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Conjur, 17/07/2024 17:45
TRF-1 enterra ação sobre fraude no BNDES e critica denúncia impossível de entender
Após analisar 800 páginas de uma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e rejeitou o seguimento da ação penal contra…
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Conjur, 17/07/2024 12:51
Uso de celular por preso durante trabalho externo não configura falta grave, estabelece STJ
Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se houver ordem judicial que o proíba de usar o…
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Conjur, 17/07/2024 08:24
Supremo nega Habeas Corpus a condenado por aplicar golpes na revenda de veículos em São Paulo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado por aplicar golpes na compra e na revenda de veículos em São Paulo.
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Conjur, 16/07/2024 21:59
Por não fazer nada, mulher vira ré pela tentativa de homicídio do filho
Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em São Vicente (SP). O promotor Manoel Torralbo Gimenez Júnior aplicou a regra da relevância penal da omissão (artigo…
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Conjur, 16/07/2024 20:19
STJ absolve acusado de tráfico abordado sem motivo concreto
Denúncias anônimas e a mera desconfiança policial não justificam a revista pessoal ao suspeito, já que as garantias constitucionais à privacidade e à intimidade não podem ser relativizadas sem a existência de elementos concretos.
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Conjur, 16/07/2024 11:55
Juiz cita hermenêutica para decretar prisão preventiva sem requerimento do MP
Converter prisão em flagrante em preventiva sem representação do Ministério Público não pode ser caracterizado como procedimento de ofício, mas sim de um livre exercício de hermenêutica jurídica.
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Conjur, 15/07/2024 22:00
STJ tranca ação penal baseada em busca domiciliar sem autorização judicial
A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva.
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Conjur, 15/07/2024 18:49
Recurso faz 13ª Vara Federal de Curitiba adiar cumprimento de decisão do STF
A existência de um recurso contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todos os atos da finada “lava jato” contra Marcelo Odebrecht levou a 13ª Vara Federal de Curitiba…
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Conjur, 15/07/2024 18:12
Alexandre tira sigilo de conversa em que Bolsonaro discute investigação contra Flávio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (15/7) o sigilo de uma gravação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro discutiu com integrantes da Agência Brasileira de…
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Conjur, 15/07/2024 17:51
Juiz pode juntar, de ofício, laudo de outro processo em ação penal, diz STJ
O juiz que, no curso do processo penal, junta por iniciativa própria um laudo produzido em ação diversa não afronta o sistema acusatório. A prova é lícita e pode ser utilizada na sentença.
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Conjur, 15/07/2024 12:30
MPF diz que só tem cópia do HD com áudios do grampo em Youssef
O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef em 2014.
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Conjur, 15/07/2024 11:53
Avistar pessoa alvo de denúncia anônima não justifica abordagem pessoal
Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja praticando delito, e que essa suspeita se ampare em situação concreta e objetiva.
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Conjur, 15/07/2024 10:51
Justiça Militar deve sempre permitir resposta à acusação, diz TJ-PR
O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos.
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Conjur, 14/07/2024 15:45
Comissão da Câmara aprova proposta que cria cadastro para monitorar facções
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo dados…
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Conjur, 14/07/2024 12:30
MPF quer extradição de ex-CEO das Americanas que vive na Espanha
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez, que vive em Madri, na Espanha. O executivo é investigado pela fraude…
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