Vanessa Angélica De Araujo Clementino
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Notícias Conjur publicou algo 22 horas atrás
Conjur, 12/08/2024 15:52
STJ tranca inquérito de 10 anos de duração por excesso de prazo
Não é possível aceitar que um procedimento investigatório dure além do razoável, especialmente quando suas diligências não reúnem elementos capazes de justificar sua continuidade, em prejuízo aos direitos dos investigados.
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Notícias Conjur publicou algo 22 horas atrás
Conjur, 12/08/2024 08:22
Paciente com cisto pilonidal obtém salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis
A garantia do direito constitucional à saúde justifica um salvo-conduto para permitir a importação de sementes e o cultivo de cannabis com fins medicinais a um paciente que não encontre solução em tratamento convencional.
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Notícias Conjur publicou algo 22 horas atrás
Conjur, 10/08/2024 09:46
Falta de políticas públicas em defesa da mulher compromete efetividade da Lei Maria da Penha
Marco Legislativo da defesa da mulher brasileira, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou 18 anos no último dia 7 de agosto e, apesar de todas as conquistas que representa, tem sua eficácia…
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Conjur, 10/08/2024 07:50
Princípio da insignificância é mais usado em casos de furto que em outros delitos
Nos julgamentos do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre casos de furtos, a corte vem aceitando como argumento da defesa o princípio da insignificância, que pode ser aplicado quando o crime não é capaz de lesar ou…
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Notícias Conjur publicou algo 22 horas atrás
Conjur, 10/08/2024 07:30
TJ-RJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem
O artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, veda linguagem que expresse análise aprofundada do caso. Na decisão de pronúncia, cabe ao juiz apenas demonstrar a existência do crime e indicar a autoria, de modo a não…
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Conjur, 09/08/2024 19:15
Defesa da pena de morte é falácia e não reduz a criminalidade, diz desembargador
A proposta de aumentar a pena de crimes ou mesmo aprovar a pena de morte no Brasil parte de um discurso populista demagógico e sequer é eficaz, visto que essas medidas não reduzem índices de criminalidade.
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Conjur, 09/08/2024 13:49
Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ
É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime ou a necessidade e exame criminológico prévio.
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Conjur, 09/08/2024 12:32
MP não apresenta provas suficientes e réus são absolvidos de acusação de lavagem
É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para presumir que outros crimes, como a lavagem de…
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Conjur, 09/08/2024 08:49
Prisão de ofício persiste no Brasil com desobediência e brecha jurisprudencial
Desobediência e uma brecha jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça têm levado juízes por todo o Brasil a manter viva a prática da decretação de prisão por iniciativa própria, mesmo sem pedido do…
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Conjur, 08/08/2024 16:42
STF tem maioria para ANPP retroagir até trânsito em julgado, mas tese fica para depois
O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (8/8) o julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos processos que já estavam em andamento quando o…
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Conjur, 08/08/2024 11:47
Falta de detalhes dos crimes na denúncia leva à absolvição de 11 pessoas
Meras provas coletadas em caderno administrativo não são suficientes para caracterizar fraude e nem para justificar o prosseguimento de ação penal.
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Conjur, 08/08/2024 09:44
Porte de arma permitida raspada não configura crime hediondo, decide juíza
O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo.
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Conjur, 08/08/2024 08:45
Negar o crime no exame criminológico não afasta progressão de regime
A avaliação do requisito subjetivo do bom comportamento exigido do preso para sua progressão de regime de cumprimento de pena só pode se basear em fatos ocorridos no curso da execução penal.
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Conjur, 07/08/2024 19:15
STF retoma julgamento sobre limite para retroagir acordo de não persecução
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de um Habeas Corpus em que se decide até que momento o acordo de não persecução penal pode ser celebrado nos processos que estavam em…
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Conjur, 07/08/2024 15:45
Barroso pede desculpas a Maria da Penha por falhas da Justiça na solução do seu caso
“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido…
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