Maicon Antunes
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Conjur, 11/04/2024 14:33
STJ anula busca e apreensão autorizada por decisão genérica
Para que não haja ilegalidade na adoção da técnica de fundamentação per relationem — quando o juiz aproveita justificação autônoma em outra sentença ou argumentação da polícia ou Ministério Público — o magistrado deve acrescentar…
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Conjur, 11/04/2024 08:23
Progressão direta do regime fechado para o aberto é legal, decide STJ
É possível a progressão do regime fechado ao aberto nos casos em que o detento cumpre os requisitos estabelecidos pela lei, sem que seja obrigatória a passagem pelo regime de pena intermediário. Nessas situações, deve ser…
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Conjur, 10/04/2024 21:50
Câmara confirma decisão do STF que determinou prisão de Chiquinho Brazão
A Câmara dos Deputados manteve na noite desta quarta-feira (10/4), com 277 votos favoráveis, a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido), detido no dia 24 de março pela Polícia Federal…
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Conjur, 10/04/2024 10:49
STF nega pedido de prisão de empresário feito pela PGR com base em fatos de 2016
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade de um empresário acusado da prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro no âmbito da investigação de organização criminosa no…
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Conjur, 09/04/2024 11:43
STJ julga se polícia pode criar site para investigar pornografia infantil
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar o Tema 1.222, no qual se discute a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites ou fóruns na internet para…
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Conjur, 08/04/2024 18:53
Desembargador do TJ-RJ revoga prisão baseada só na versão da polícia
A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de…
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Conjur, 08/04/2024 18:14
Especialistas debatem lavagem de dinheiro relacionada a criptoativos
Novas tecnologias e novos setores, como criptoativos, jogos e crowdfunding, foram tema de um painel no seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) nesta segunda-feira (8/4).
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Conjur, 08/04/2024 14:43
Especialistas debatem na USP o fato típico da lavagem de dinheiro
O seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) nesta segunda-feira (8/4) contou com uma mesa sobre os contornos e os limites do ato típico. A moderação ficou a…
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Conjur, 08/04/2024 13:46
STJ julga se violência contra objetos pode caracterizar crime de roubo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, afetar o Recurso Especial 2.046.906, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
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Conjur, 08/04/2024 08:17
Alexandre inclui Elon Musk no inquérito das milícias digitais após ataques
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu o empresário Elon Musk no Inquérito que investiga milícias digitais, por ter, em tese, praticado “dolosa instrumentalização criminosa” da rede social X,…
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Conjur, 07/04/2024 15:50
TJ-SP mantém condenação de réus que aplicavam golpe em locadora de veículos
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 13ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Erika Fernandes, que condenou três homens por associação criminosa e um deles…
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Conjur, 06/04/2024 12:33
Júri absolve acusados de matar policiais após oito anos de prisão preventiva
O tribunal do júri da 4ª Vara de Fortaleza absolveu no último dia 15 de março dois réus acusados do assassinato de três policiais militares após oito anos de prisão preventiva.
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Conjur, 05/04/2024 21:17
Crime de omissão de informação exige que dados sejam indispensáveis
MP precisa comprovar que informação omitida é fundamental para ACP
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Conjur, 04/04/2024 21:59
Juiz levanta bloqueio de imóveis e carros de consultoria de Palocci
O juiz Danilo Pereira Júnior, da 13ª Vara Federal de Curitiba, acolheu decisão da Justiça Eleitoral e levantou o bloqueio de carros e imóveis da Projeto Consultoria, empresa de propriedade do ex-ministro e delator da finada…
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Conjur, 04/04/2024 08:49
Interceptação telefônica, sem apreensão de drogas, não comprova tráfico
A apreensão e a perícia da substância entorpecente são absolutamente necessárias para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.
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