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AgRg no RHC 136.624-PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021, DJe 05/05/2021

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Jurisprudência STJ, 31/01/2022. Edição Extraordinária nº 4. Quinta Turma. AgRg no RHC 136.624-PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021, DJe 05/05/2021 Tema Pedido de acesso a procedimento sigiloso. Medidas …