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HC 699.362-PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 08/03/2022

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Jurisprudência STJ, 14/03/2022. Informativo nº 728. Quinta Turma. HC 699.362-PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 08/03/2022 Tema Prisão prev…