Irretroatividade ou não da norma processual penal de natureza sancionatória!!!

A Lei 14.752/2023, modificou o art. 265, do CPP.

O que diz o STJ:

Pela não retroatividade: RMS 73074/SP, relatoria do Min. RIBEIRO DANTAS, j. 19.08.2024;

Pela retroatividade: REsp 2108775, relatoria da Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 15.12.2024;