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CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 13/05/2022

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Jurisprudência STJ, 16/05/2022. Informativo nº 736. Terceira Seção. CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 13/05/2022 Tema Estelionato. Competência. Hipóteses descritas no § 4º do …