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HC 662.690-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022

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Jurisprudência STJ, 23/05/2022. Informativo nº 737. Quinta Turma. HC 662.690-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022 Tema Procedimento Investigatório Criminal Autônomo instaurado pelo Ministério Públ…