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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Segue indicação dessa jurisprudência para a comunidade!
AgRg no HC 734.423-GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 26/05/2022
Jurisprudência STJ, 30/05/2022. Informativo nº 738. Quinta Turma. AgRg no HC 734.423-GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 26/05/2022 Tema Violação de domicílio. Presença de justa causa par…