Migalhas, 22/10/2024 00:00

TST: Pediatra contratada como CLT e PJ terá notas fiscais em salário

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Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ. A 8ª turma do TST manteve decisão que invalidou contrato de prestação de serviços firmado com médica pediatra por meio de pessoa jurídica. Com isso, os valores pagos via notas fiscais serão integrados ao salário. Para o colegiado, ficou claro que a empresa atuou com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Plantões pagos via PJ A médica foi contratada em 2003 com carteira assinada, mas uma parte do salári…