Migalhas, 22/10/2024 00:00

STF julga cômputo de contribuição ao INSS em atraso para aposentadoria

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Caso teve repercussão geral reconhecida. STF decidirá se é possível incluir contribuição previdenciária em atraso, paga após a vigência da reforma da Previdência de 2019, para fins de cálculo de regra de transição para aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Em outras palavras, a Corte definirá se quem fez pagamentos atrasados ao INSS pode incluir o tempo no cálculo para se aposentar, mesmo que tenha pago depois da mudança nas regras. O tema, reconhecido como de repercussão geral (tem…