Migalhas, 21/10/2024 00:00

STF permite à União anular decisões que garantiram créditos da tese do século

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Barroso, cujo voto prevaleceu, destacou que essas ações podem ser utilizadas para adequar decisões que não observaram a modulação dos efeitos da tese firmada em maio de 2021. O STF decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em julgado que garantiram aos contribuintes a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, também conhecida como tese do século. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do presidente do STF, ministro Luís…