Migalhas, 19/10/2024 00:00

Concurso: FAB deve manter candidata que usa anfetamina para fins médicos

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Decisão ressaltou a importância de não se sobrepor formalismos à finalidade da seleção pública. A 11ª turma do TRF da 1ª região determinou que uma candidata ao cargo de oficial temporário da FAB, excluída do concurso após exame toxicológico apontar positivo para “anfetamina”, tem o direito de continuar no certame. A autora apresentou prontuário médico comprovando o uso legal do medicamento, com registro na Anvisa e sob prescrição médica para tratar transtorno alimentar. O relator, desembargad…