Migalhas, 19/10/2024 00:00

STF valida prazo de carência de seguro-desemprego e pensão por morte

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Para maioria dos ministros, alterações das leis 13.134/15 e 13.135/15 visam o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários. No plenário virtual, os ministros do STF validaram dispositivos de leis federais que restringiram os critérios para concessão da pensão por morte e ampliaram prazos de carência para recebimento do seguro-desemprego, seguro-defeso e seguro-desemprego. A maioria entendeu que as modificações legais não violam o princípio da proibição do retrocesso social ou a isonomia,…