Migalhas, 18/10/2024 00:00

Maioria do STF invalida lei do PR sobre uso de depósitos judiciais

Leia a notícia no Migalhas!

Ministros concluíram que a legislação estadual invade a competência legislativa da União ao dispor sobre Direito Processual e Financeiro. O STF, em plenário virtual, formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei 13.436/02 e do decreto 5.267/02, ambos do Estado do Paraná. O relator, ministro Nunes Marques, concluiu que a legislação estadual invade a competência legislativa da União ao dispor sobre Direito Processual e Financeiro, contrariando a Constituição Federal. A sessão, que…