Migalhas, 18/10/2024 00:00

Reforma da Previdência: Dino suspende trecho sobre aposentadoria de policiais

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Decisão do ministro considera que a Reforma da Previdência de 2019 rompeu com modelo de diferenciação adotado desde a redação original da Constituição de 1988. O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a regra da Reforma da Previdência de 2019 que equipara os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira policial entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal. A liminar, concedida na ADIn 7.727, será submetida à avaliação do plenário. A ação foi movida pela Adepol…