Migalhas, 17/10/2024 00:00

Advogados celebram validação de autodeclaração de pobreza: “vitória histórica”

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Pleno do TST confirmou validade da autodeclaração de pobreza como prova para Justiça gratuita. O TST, em julgamento de recurso repetitivo (tema 21), decidiu, na última segunda-feira, 14, que a declaração de pobreza do trabalhador é suficiente para comprovar a falta de recursos e garantir o benefício da Justiça gratuita. O advogado Mauro de Azevedo Menezes, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que atuou no caso, ressaltou que a decisão do pleno representa uma “vitória histórica”, esp…