Migalhas, 16/10/2024 00:00

PL que prevê medidas protetivas a advogados é aprovado na CCJ da Câmara

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Texto permite concessão imediata de proteção a advogado que sofra ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. A CCJ da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 16, o PL 5.109/23, que propõe alterações ao Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94) para garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofram ameaças, coação ou violência no exercício da profissão. O texto é de autoria do deputado Ricardo Ayres, e recebeu parecer favorável do relat…