Migalhas, 16/10/2024 00:00

STF: Nova vista suspende análise de restrição da OAB em lista sêxtupla

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Toffoli e Moraes votam pela derrubada da norma; Dino valida exigência. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, mais uma vez, o julgamento em que o STF analisa regra da OAB envolvendo o Quinto Constitucional. A norma exige que o advogado candidato a compor listas sêxtuplas para tribunais tenha inscrição de mais de cinco anos na seccional da região do tribunal correspondente. Ao propor a ADIn, a PGR alega que a Constituição Federal, ao disciplinar o chamado Quinto Constitucional,…