Migalhas, 16/10/2024 00:00

TSE valida candidatura a vice-prefeita após acordo de não persecução cível

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Colegiado concluiu que acordo extinguiu as sanções de improbidade administrativa. O TSE decidiu manter registro de candidatura para vice-prefeita de São Raimundo Nonato, no Piauí, para as eleições municipais de 2024. A decisão veio após a candidata assinar um ANPC – Acordo de Não Persecução Cível. Com a homologação desse acordo, o colegiado determinou que as sanções por improbidade administrativa fossem extintas, eliminando a condição de inelegibilidade contra ela. O que é ANPC – acordo de nã…