Migalhas, 16/10/2024 00:00

Decreto do RJ altera contagem de prazos em processos administrativos

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Norma entrará em vigor em 1º de novembro deste ano. Na sexta-feira, dia 11, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou no DOU o decreto 55.187/24, que estabelece que a contagem de prazos de processos administrativos será feita em dias úteis, suspendendo a tramitação dessas ações entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme já ocorre no processo judicial. A norma entrará em vigor em 1º de novembro deste ano. Essa é uma das demandas antigaa da Ceat – Comissão Especial de Assuntos Tr…