Migalhas, 15/10/2024 00:00

Juiz de paz: Conheça ofício que completa 200 anos de história no país

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Desde a criação da função, no período imperial, até a promulgação da Constituição de 1988, juízes de paz atuam nas celebrações de casamento e na mediação de conflitos sociais. Neste ano, celebra-se 200 anos de criação da magistratura de paz no Brasil, instituição que, ao longo da história, desempenhou papel fundamental na mediação de conflitos sociais e, atualmente, na oficialização de uniões civis. A figura do juiz de paz foi instituída no período imperial, com a Constituição de 1824 (arts. …