Migalhas, 14/10/2024 00:00

TJ/MG: Relação de consumo exige tentativa extrajudicial antes da Justiça

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Tese fixada valerá para todas as demandas semelhantes no Tribunal mineiro. Nas ações de natureza prestacional das relações de consumo, a caracterização do interesse de agir depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Assim decidiu a 2ª seção Cível do TJ/MG, ao fixar tese em IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas. A decisão surgiu da análise sobre a necessidade de uma etapa prévia de autocomposição antes da propositura de ações judiciais,…