Migalhas, 11/10/2024 00:00

TJ/MG: Descaracterização da mora por cláusula abusiva extingue execução

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Cláusula contratual vinculava o reajuste das mensalidades ao salário-mínimo. A descaracterização da mora, em virtude da abusividade de cláusula contratual, implica a extinção da execução por falta de título executivo exigível. Assim fixou a 11ª câmara Cível do TJ/MG ao dar provimento a recurso e extinguir execução. O caso envolve a contestação de uma cláusula que vinculava o reajuste das mensalidades ao salário-mínimo. O juízo de 1º grau já havia reconhecido a abusividade da cláusula, afastan…