Migalhas, 11/10/2024 00:00

TRF-1: Folga eleitoral pode ser compensada em dia de plantão

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TRF-1 decidiu que servidores convocados como mesários têm direito a folgas eleitorais durante plantões, sem prejuízo das folgas normais. A 1ª turma do TRF da 1ª região reconheceu o direito de um servidor convocado para atuar como mesário nas eleições de usufruir das folgas eleitorais nos dias de plantão, sem prejudicar as folgas previstas em sua escala de trabalho. O apelante argumentou, com base no art. 98 da lei 9.504/97, que todos os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Ju…