Migalhas, 10/10/2024 00:00

TJ/SP impede cobrança retroativa de taxa condominial após 7 anos

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Colegiado acatou o pedido com base no princípio da boa-fé objetiva e na supressio, considerando a inércia do condomínio em cobrar as taxas por mais de sete anos. A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a proprietária de uma vaga de garagem avulsa em condomínio de luxo, que não foi cobrada pela taxa condominial durante sete anos, não precisará pagar os valores retroativos. Colegiado determinou que ela deverá pagar a taxa condominial apenas a partir da data da decisão, com base no …