Migalhas, 08/10/2024 00:00

STJ afasta multa de honorários e mantém arbitramento por equidade

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Colegiado entendeu que se multa cominatória integrasse cálculo de honorários, parte arcaria com valores desproporcionais ao recebido. Multa cominatória não integra base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, que, no caso concreto, manteve o arbitramento dos honorários por equidade. Leia Mais As astreintes e os recentes parâmetros de fixação do STJ Caso O recurso analisado envolvia a utilização não autorizada dos códigos-fonte d…