Migalhas, 07/10/2024 00:00

Comprador de imóvel será restituído por IPTU pago antes da posse

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Magistrado anulou cláusula contratual que previa o pagamento antecipado. Um comprador de imóvel obteve vitória na Justiça e conseguiu a anulação de cláusula contratual que previa o pagamento de IPTU pelo cliente mesmo antes da posse do imóvel. A decisão também determinou a restituição de valores pagos indevidamente. Decisão é do juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Brendolan, da 2ª vara Cível e Ambiental de Trindade/GO. O caso envolveu a aquisição de um imóvel cuja posse não foi obtida pelo …