Migalhas, 07/10/2024 00:00

TJ/DF anula multa de R$ 29 mil do Procon baseada em informações falsas

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Juiz destacou que em processos administrativos, é fundamental que as decisões sejam baseadas em fatos verdadeiros e documentos robustos. O juiz de Direito Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública do DF, anulou multa de R$ 29 mil imposta pelo Procon/DF a banco, após constatar que a penalidade se baseou em informações falsas. O caso começou quando consumidor registrou uma queixa junto ao Procon/DF, alegando que as parcelas de seu empréstimo consignado, inicialmente fixa…