Migalhas, 07/10/2024 00:00

Justiça do Trabalho pode executar acordo entre MPT e município sobre trabalho infantil

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Para a SDI-1, a execução do TAC está ligada a questões trabalhistas, especialmente aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A SDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para executar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o município de Magalhães de Almeida/MA e o MPT. O TAC visa implementar políticas públicas para erradicar o trabalho infantil e regulamentar o trabalho adolescente. O colegiado ressal…