Migalhas, 05/10/2024 00:00

Empresa deve cumprir exigências para aderir a parcelamento tributário

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A decisão enfatiza a importância do cumprimento das condições legais para a regularização fiscal. A 13ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença que autorizava a adesão de uma empresa a um programa de parcelamento de débitos tributários. A peculiaridade do caso reside no fato de que a empresa não apresentou a declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito tributário, nem a desistência de recursos administrativos, documentos exigidos para a adesão ao programa. A União arg…