Migalhas, 03/10/2024 00:00

STF veta lei fluminense que exigia requisito extra para licitação

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Para maioria dos ministros, questão envolvendo licitação é de competência da União. O STF já tem maioria formada para reconhecer a inconstitucionalidade da lei estadual 4.744/06, do Rio de Janeiro, que exige das empresas, para contratação com o Poder Público, a comprovação de não utilização de mão de obra escrava. Seis ministros entendem que os dispositivos da lei analisada invadem competência da União. O julgamento ocorria em plenário virtual com fim previsto para o dia 4, mas foi interrompi…