Migalhas, 01/10/2024 00:00

Fundações privadas não podem pedir recuperação judicial, decide STJ

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Relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou intenção do legislador de excluir fundações privadas do benefício. Por maioria, a 3ª turma do STJ entendeu que fundações de direito privado não podem pleitear recuperação judicial, instituto tradicionalmente destinado a empresários e sociedades empresárias, conforme previsto na lei 11.101/05. Leia Mais STJ julga recuperação judicial para fundações de direito privado No primeiro caso analisado pelo colegiado, a Femm – Fundação Educacional …