Migalhas, 01/10/2024 00:00

STF invalida lei do RJ que dá folga a celetistas para exames de câncer

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Corte entendeu que a competência legislativa sobre o tema é exclusiva da União e já está prevista na CLT. O STF determinou a inconstitucionalidade de artigo de lei do Estado do Rio de Janeiro que concedia aos trabalhadores celetistas do setor privado o direito a um dia de folga remunerada para a realização de exames preventivos de câncer. O caso voltou a julgamento no plenário virtual após voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. O caso A CNI – Confederação Nacional da Indústria questionou…