Migalhas, 01/10/2024 00:00

STJ: INSS não pode ser penhorado para pagar advogado que atuou no caso

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Ministra Nancy Andrighi destacou que honorários são dívidas contratuais, sem relação direta com valores do benefício previdenciário conquistado via ação judicial. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios referentes ao trabalho do advogado no processo que garantiu esse benefício. Leia Mais STJ afasta penhora de 30% de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios Os advogados, na ação de execuçã…