Migalhas, 01/10/2024 00:00

STJ anula provas obtidas em WhatsApp de réu por acesso indevido de PM

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Colegiado enfatizou a necessidade de autorização judicial e consentimento válido, determinando a reavaliação do caso com base apenas em provas legítimas. A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas a partir de mensagens do WhatsApp de um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar que o acesso ao conteúdo do celular foi feito sem autorização judicial e sem o consentimento válido do réu. Com isso, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para que o caso seja reavaliado. De aco…