Migalhas, 28/09/2024 00:00

STF valida exigência de certidão de dívida trabalhista para licitações

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Por unanimidade, o Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli que defendeu a constitucionalidade da medida. O STF decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da lei 12.440/11, que institui a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho, para atestar a inexistência de dívidas em condenações trabalhistas. Em licitações com o governo, é necessário provar que não há dívidas trabalhistas. A Suprema Corte, seguindo o voto do ministro Dias Tof…