Migalhas, 27/09/2024 00:00

Maioria do STF mantém punição para envolvidos em rinhas de galos

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A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou a legislação estadual constitucional. O STF formou maioria para manter a validade da lei 12.854/03, de Santa Catarina, que prevê multas para os envolvidos em eventos ilícitos de maus-tratos a animais, como as rinhas de galos. O julgamento da ADIn, proposta pela Anacom – Associação Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combatentes, está sendo realizado no plenário virtual e se encerrará na …