Migalhas, 27/09/2024 00:00

TJ/SP: Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo

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Relator destacou que, apesar da conduta ser reprovável, não há dano que justifique tal reparação. A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP rejeitou pedido de indenização por dano moral coletivo contra homem que estacionou indevidamente em vaga destinada a pessoas com deficiência. No acórdão, o relator do recurso, desembargador Eduardo Prataviera, ressaltou que, embora a conduta seja reprovável, não há justificativa para a reparação solicitada. “Ainda que a conduta imputada ao réu (estacionar e…