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Migalhas, 26/09/2024 00:00
Norma do CNJ sobre inventário deve aumentar registros de união estável
No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório. Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial. Além de permitir estes procedimentos diretamente em cartório, mesmo quando envolvam filhos menores ou testamentos, a…